A aprovação de uma nova regra para pedidos de reparação civil coloca no centro do debate o tempo necessário para que vítimas de violência sexual na infância ou adolescência consigam reconhecer os danos sofridos e buscar a Justiça. O Plenário do Senado aprovou, em dezoito de novembro de dois mil e vinte e seis, o Projeto de Lei nº 4.186/2021, que modifica o prazo previsto no Código Civil para esse tipo de ação.
O texto estabelece que a vítima terá vinte anos para pedir indenização, contados a partir do momento em que completar dezoito anos. A proposta foi aprovada em votação simbólica, em regime de urgência, e encaminhada para sanção presidencial. A mudança ainda depende dessa etapa para entrar em vigor como lei.
Segundo o Senado Notícias, o projeto altera a disciplina da reparação civil para crimes contra a dignidade sexual cometidos durante a infância ou a adolescência. A medida alcança situações previstas no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.
Como funciona a mudança no prazo
Hoje, conforme a explicação apresentada pelo Senado, o Código Civil prevê prazo de três anos para o ingresso de ação de reparação civil depois da ocorrência do crime. O projeto substitui essa lógica por um período de vinte anos iniciado quando a vítima atinge a maioridade. Assim, a contagem deixa de começar durante a infância ou a adolescência, fase em que a pessoa ainda pode estar submetida à dependência familiar, à influência do agressor ou a dificuldades para compreender e relatar a violência.
A proposta trata exclusivamente da esfera civil. Isso significa que seu objetivo é permitir a busca por indenização relacionada aos prejuízos provocados pela violência, como danos morais, psicológicos ou materiais. A alteração não substitui eventual investigação ou processo criminal e não modifica, por si só, as regras aplicáveis à responsabilização penal dos autores.
O Portal da Presidência do Senado informou que a ampliação foi aprovada pelo Plenário sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A fonte também destaca que a proposta amplia de três para vinte anos o prazo para que vítimas de crimes contra a dignidade sexual praticados durante a infância ou a adolescência busquem reparação na Justiça.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei nº 4.186/2021 foi apresentado originalmente na Câmara dos Deputados pela deputada Sâmia Bomfim. De acordo com a ficha de tramitação do Senado Federal, a proposta altera o artigo 206 do Código Civil para fixar em vinte anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em onze de novembro de dois mil e vinte e seis. A relatoria ficou com a senadora Professora Dorinha Seabra. Depois da aprovação no Plenário, o texto deixou o Congresso e passou à fase de análise pela Presidência da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo dentro do processo previsto para projetos aprovados pelo Legislativo.
A Câmara dos Deputados registra que a iniciativa foi criada para alterar o Código Civil e ampliar o período disponível para a reivindicação de reparação por danos causados por crimes contra a dignidade sexual. A proposta, portanto, não cria uma nova modalidade de crime, mas modifica o tempo de acesso à Justiça na esfera de responsabilidade civil.
Na prática, a mudança reconhece que os efeitos de uma violência sexual sofrida na infância podem permanecer por longo período antes de serem verbalizados ou levados ao Judiciário. O novo prazo pretende evitar que a prescrição civil ocorra antes de a vítima alcançar condições para compreender a situação, reunir elementos e decidir pelo ajuizamento da ação. A eventual indenização dependerá da análise do caso concreto pelo Poder Judiciário.
O Senado informou ainda que a reparação civil pode envolver prejuízos morais, psicológicos e materiais. A aprovação do projeto representa, assim, uma alteração com alcance nacional para vítimas de violência sexual infantil e adolescente, mas a aplicação da nova regra dependerá da sanção presidencial e da entrada em vigor do texto aprovado.

