Outro ponto previsto no texto aprovado pela Câmara envolve o encaminhamento eletrônico de registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário por órgãos do sistema de segurança.
A proposta também estabelece que diferentes integrantes do sistema possam conduzir uma pessoa presa em flagrante à autoridade de polícia judiciária. Caso essas regras sejam mantidas, a mudança poderá afetar fluxos administrativos e operacionais que hoje dependem de diferentes etapas entre as instituições, com potencial de tornar determinados procedimentos mais integrados e digitais.
Como a proposta pode afetar o combate às facções e o sistema penitenciário?
O combate ao crime organizado é outro eixo importante da PEC. O texto aprovado pela Câmara estabelece mecanismos considerados mais rigorosos para o enfrentamento de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares, além de prever alterações relacionadas à execução penal e à atuação integrada dos órgãos públicos. A proposta, portanto, não trata apenas do policiamento nas ruas, mas também de estruturas que influenciam a capacidade do Estado de investigar, processar e manter sob controle integrantes de grupos criminosos.
O sistema penitenciário também aparece entre os pontos relevantes porque a administração das prisões está diretamente relacionada à prevenção da continuidade de atividades criminosas a partir dos estabelecimentos penais. A proposta prevê o fortalecimento do Fundo Penitenciário Nacional e a criação de diretrizes nacionais para políticas penais, ao mesmo tempo em que amplia mecanismos de cooperação entre os entes federativos. Para as forças de segurança, isso pode representar uma tentativa de aproximar investigação, inteligência, policiamento e gestão penitenciária em uma estratégia mais coordenada contra organizações criminosas.
Na prática, porém, uma mudança constitucional não produz automaticamente uma melhora na segurança das cidades. O resultado dependerá de regulamentações posteriores, capacidade administrativa, recursos, treinamento dos agentes, sistemas de tecnologia e disposição dos governos para compartilhar informações. Também será necessário definir como as novas competências serão distribuídas para evitar sobreposição de funções ou conflitos institucionais, especialmente em operações que envolvam Polícia Federal, polícias estaduais, Polícia Rodoviária Federal, polícias penais e guardas municipais.
De onde podem vir os recursos e quando as mudanças podem acontecer?
Um dos pontos mais relevantes para a população é o financiamento. A versão aprovada pela Câmara modificou regras de distribuição de recursos e estabeleceu mecanismos para fortalecer os fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Entre as alterações está a previsão de destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas aos fundos do setor, com percentuais e regras que foram modificados durante a tramitação.
A PEC também prevê a constitucionalização de estruturas como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, além de estabelecer novas diretrizes para distribuição de recursos e funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública. A intenção é dar maior estabilidade ao financiamento de políticas de segurança, mas o efeito concreto dependerá da forma como os recursos serão distribuídos entre União, estados e municípios. Para o cidadão, isso pode significar investimentos mais consistentes em investigação, inteligência, equipamentos, sistemas de informação, perícia e estruturas penitenciárias, desde que os recursos sejam efetivamente executados.
A proposta ainda não representa uma mudança imediata nas regras de segurança pública. A PEC 18/2025 está em tramitação no Senado e precisa cumprir as etapas previstas para uma emenda constitucional, incluindo análise e votação em dois turnos. O texto que chegou ao Senado já é diferente da versão originalmente enviada pelo Poder Executivo, e os senadores ainda podem discutir alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.
O próximo passo, portanto, será acompanhar como o Senado tratará os pontos relacionados à integração das polícias, inteligência, financiamento e sistema penitenciário. Se a proposta avançar, a regulamentação e a implementação serão tão importantes quanto a mudança constitucional, especialmente para transformar compartilhamento de dados e cooperação entre forças em resultados concretos. Para a segurança pública brasileira, o principal desafio será fazer com que uma estrutura mais integrada consiga responder com rapidez a crimes que já funcionam de maneira altamente conectada, sobretudo organizações criminosas com atuação interestadual e internacional.
Fontes:
- Senado Federal — PEC da Segurança Pública chega ao Senado para análise
- Senado Federal — PEC 18/2025 (tramitação)
- Câmara dos Deputados — Saiba mais sobre o texto aprovado da PEC da Segurança Pública
- Câmara dos Deputados — Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno
- Senado Federal — PEC da Segurança Pública é prioridade na pauta do Senado em agosto de 2026
