Proposta que busca unificar o sistema de segurança do país está no centro do embate político entre governo federal e governadores.
Poucas pautas concentram tantos interesses políticos, institucionais e eleitorais ao mesmo tempo quanto a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025 pelo Poder Executivo, passou por um longo caminho até ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em julho do mesmo ano. Desde então, a votação no plenário foi adiada e 2026 chegou com a proposta ainda pendente, transformada em peça central tanto da agenda legislativa quanto da disputa eleitoral.
O que a PEC propõe, quem apoia, quem resiste e o que efetivamente mudaria na segurança pública caso fosse aprovada são perguntas que ainda não têm respostas claras para a maioria da população. O debate, em muitos momentos, ficou capturado pelo tom de confronto entre governo federal e oposição, obscurecendo o conteúdo técnico e os impactos reais da proposta para as forças policiais e para os cidadãos.
O que a PEC da Segurança Pública propõe de concreto
A PEC 18/2025 tem como eixo central a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Isso significa elevar ao nível constitucional a obrigação de integração entre as polícias federais e estaduais, criando mecanismos que padronizem procedimentos, compartilhem bancos de dados e estabeleçam diretrizes nacionais para o combate ao crime organizado. Na prática, a proposta busca resolver um problema antigo: o Brasil tem múltiplas forças policiais que raramente se comunicam de forma eficiente, o que favorece organizações criminosas que operam cruzando fronteiras estaduais.
Além da constitucionalização do Susp, a PEC prevê a ampliação das competências da Polícia Federal para atuar no combate a milícias e crimes ambientais, setores nos quais as polícias estaduais frequentemente encontram limitações ou resistências políticas locais. A proposta também contempla a modernização da Polícia Rodoviária Federal, com a perspectiva de transformá-la em uma força ostensiva federal com atuação em múltiplos modais de transporte, o que representaria uma mudança significativa no perfil operacional da corporação.
O relatório do deputado Mendonça Filho, do União-PE, relator da proposta na comissão especial, trouxe alterações em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Uma das modificações relevantes é a ênfase em mecanismos integrados e descentralizados, buscando equilibrar a necessidade de coordenação nacional com a preservação da autonomia dos estados. Entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Fórum de Segurança, o Fonte Segura, analisaram o texto como uma proposta de natureza democrática, distinta do populismo penal que costuma dominar as pautas legislativas sobre segurança no Congresso.
Por que os governadores resistem à proposta
A resistência dos governadores estaduais é o principal obstáculo à aprovação da PEC. O argumento central dos que se opõem à proposta é que ela representaria uma ameaça ao pacto federativo, um dos pilares da Constituição de 1988. Na prática, o temor é que a ampliação das competências da União no campo da segurança pública sirva como instrumento de interferência política nos estados, especialmente em um ano eleitoral.
A maioria dos governadores que lideram a resistência pertence ao campo de oposição ao governo federal. Nomes como Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais, ambos pré-candidatos ao Planalto em 2026, têm posições críticas à proposta. Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e um dos nomes mais cotados para disputar a presidência, também integra esse grupo. Para eles, a centralização proposta pela PEC pode reduzir a margem de autonomia que os estados têm hoje para gerir suas próprias forças de segurança e definir suas prioridades operacionais.
Do lado do governo federal, o vice-líder da bancada do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass, adotou um tom mais confrontador ao afirmar que a recusa em votar a PEC equivale a um posicionamento político favorável às facções. O Ministério da Justiça, por sua vez, indica que aguarda a aprovação da PEC para avançar na criação de um ministério específico para a área de segurança pública, desmembrado do atual ministério. A disputa narrativa em torno da proposta revelou o quanto o tema da segurança se tornou não apenas uma política de Estado, mas um campo de batalha eleitoral.
O que pode mudar para a população se a PEC for aprovada
Para além do debate político, o que interessa ao cidadão é saber se a aprovação da PEC trará resultados concretos no seu cotidiano. Especialistas que analisam a proposta indicam que os efeitos seriam sentidos, principalmente, em três dimensões: integração de dados policiais, coordenação de grandes operações e prevenção ao aliciamento de jovens pelo tráfico.
A integração de dados é talvez o ganho mais imediato. Hoje, um criminoso preso em Pernambuco pode estar com um mandado de prisão ativo no Pará sem que as duas polícias compartilhem essa informação de forma automática. A constitucionalização do Susp tornaria obrigatório esse compartilhamento, o que melhoraria a eficiência das investigações e reduziria a impunidade. A coordenação de grandes operações também ganharia base legal mais sólida, com responsabilidades definidas entre União e estados para situações de grave perturbação da ordem.
O ponto mais complexo é a prevenção. A PEC menciona a criação de engrenagens para redes de proteção social que evitem o ingresso de jovens no crime, articulando a política de segurança com outras áreas como saúde, educação e assistência social. Esse componente, frequentemente ignorado nos debates de segurança, é reconhecido por pesquisadores como o mais determinante para a redução estrutural da violência a longo prazo, segundo análises publicadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A aprovação da PEC, portanto, não é garantia de resultados imediatos, mas pode estabelecer as bases institucionais para uma transformação mais duradoura.
Fontes: Câmara dos Deputados | Fonte Segura | ND Mais
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
